COMUNICADO DE IMPRENSA HARMONIZAÇÃO TÉCNICA DO QUADRO LEGAL DE TERRAS 
A Confederação das Associações Económicas (CTA), em colaboração com o Programa da USAID para o Desenvolvimento Económico e Empresarial (SPEED), realiza amanhã, 16 de Setembro, no Hotel Southern Sun, das 08:30h às 11:30, um seminário para apresentação e discussão das constatações do relatório de avaliação sobre a "HARMONIZAÇÃO TÉCNICA DO QUADRO LEGAL DE TERRAS". O estudo da CTA em colaboração com o SPEED (inclui as leis, regulamentos e procedimentos administrativos) e revela a existência de uma grande discrepância entre a lei escrita e a sua prática. A implementação da lei não oferece a previsibilidade e segurança necessárias, pelo contrário, favorece o florescimento de práticas incorrectas como o clientelismo, a corrupção, uso e o abuso do poder discricionário por parte das autoridades do Estado. A lei contém mecanismos que se implementados fielmente e com eficiência não constituem um obstáculo para o investimento do sector privado (pequeno, médio e grande).
O quadro jurídico e institucional do acesso à terra é complexo e representa um desafio na sua implementação – existe uma série de dispositivos legais sobre o acesso à terra, procedimentos para a obtenção do DUAT, regras relativas à atribuição das competências que aumenta o poder discricionário dos responsáveis pela implementação da lei.
A questão da transmissão de DUATs varia nos casos de prédio rústico ou urbano. Se o DUAT é facilmente transmissível no contexto do "prédio urbano" o mesmo não acontece no contexto do "prédio rústico". No meio rural prevalece a incerteza sobre a transmissão do DUAT "ligado" a uma benfeitoria transacionável. A prevalência de um grande poder discricionário pode resultar em decisões com pouca viabilidade. É necessário que o processo seja mais simplificado e não burocrático.
Importa realçar que é fora do contexto do quadro legal de terras onde existe o maior problema. São duas condições básicas que poderão ditar o acesso seguro à terra para o investimento, nomeadamente:
· O Estado de Direito – Confiança nas leis e previsibilidade da sua aplicação, e
· Eficiência administrativa da implementação da lei de terras e seus regulamentos
O actual quadro legal prevê uma concessão de 50 x 50 anos que oferece tempo suficiente para retorno do investimento; as benfeitorias, objecto de propriedade privada, são hipotecáveis e passíveis de compra/venda; o duplo-registo (cadastral, legal) oferece maior segurança; o DUAT é transmissível por herança; o DUAT passa ao comprador de um imóvel sem problema no caso dos prédios urbanos. Mas a situação do acesso à terra autorizado em Moçambique continua difícil.
ORADORES:
Christopher Tanner - com mais de 30 anos de experiência de trabalho em política e gestão de terras incluindo uma extensa colaboração com Moçambique nesta área, assim como assistência técnica a Comissão de Terras (1995-2001) e na posterior implementação do quadro político-legal de terras.
Taciana Peão Lopes - advogada e especialista legal moçambicana, com ampla experiência em legislação e regulamentação Moçambicanas, designadamente na área de terras e indústria extractiva.
André Cristiano José - advogado, com experiência de trabalho de investigação na área da sociologia do direito e na elaboração de políticas e legislação.
Por um Melhor Ambiente de Negócios!
Melhores Cumprimentos.
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