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A OIM – Organização Internacional para as Migrações em Moçambique convida os órgãos de comunicação social para a cobertura da abertura da "Conferência Regional de Identidade Legal, Comunidade para o Desenvolvimento da Africa Austral (SADC)".
O evento terá lugar no dia 20 de Abril de 2022 em Maputo no Hotel Polana (Sala: Ballroom), às 8:15 horas.
Contexto
Ser capaz de apresentar uma prova de Identidade Legal (IL) emitida por um sistema de Gestão de Identidade operado pelo Estado tem implicações relevantes na vida de um indivíduo como facilitador de pleno acesso aos seus direitos, e variedade de serviços. Sendo a identidade legal inerente ao Homem, um Estado soberano tem o dever corolário de fornecer os meios para lhes proporcionar uma prova documental de jure e na prática. Ou seja, os indivíduos têm direito à identidade legal e os Estados têm a obrigação de cumprir este direito, inclusive o de fornecer prova de nacionalidade (para os seus próprios cidadãos nacionais), nascimento, etc., bem como outra documentação relevante.
A falta de identidade legal tem amplas implicações na migração e mobilidade. Em contextos de crescente mobilidade global, o acesso à prova de identidade legal é primordial para proteger os direitos dos migrantes e permitir migrações seguras e reguladas no interesse dos migrantes, bem como das comunidades e países de origem, trânsito e destino. Além de serem impedidas de aceder efectivamente aos seus direitos e serviços correspondentes, pessoas sem identidade legal não poderão migrar em segurança para a maioria, se não para todos, os países estrangeiros. Esta lacuna de identidade global é reconhecida na Agenda 2030 que estabeleceu uma meta específica no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Meta 16.9 - "identidade legal para todos, incluindo o registo de nascimento, até 2030".
A falta de identidade legal registada ou a falta de prova de identidade legal registada podem ser um obstáculo importante à entrada num outro Estado - como um obstáculo aos procedimentos relacionados com a imigração, como a obtenção de uma autorização de permanência ou a concessão de um visto, bem como ao acesso ao estatuto de residente uma vez no estrangeiro, limitando o acesso ao emprego, ao reagrupamento familiar e a outros direitos.
A migração regular e segura está condicionada à apresentação de documentos emitidos pelas autoridades nacionais competentes, que as autoridades estrangeiras considerem válidos para a admissão e permanência no seu território. Estes documentos de viagem ou de identidade reflectem a identidade legal do titular do documento. A falta do mesmo tem um efeito prejudicial sobre os migrantes, a começar pela sua capacidade de exercer o seu direito de sair e regressar ao seu país, estendendo-se à integração na sociedade e, em última análise, à protecção efectiva dos seus direitos. Em contextos de emergência, quando a documentação civil pode ser perdida ou destruída, o acesso à Identidade legal é fundamental para fornecer às populações em situação de risco os serviços básicos necessários, o que em última análise, pode evitar que sejam vítimas de exploração e abusos. Além disso, a Identidade Legal é um bem essencial para a segurança do Estado em diversas áreas, tais como a Protecção de Dados, e a Gestão de Fronteiras, permitindo aos Estados alcançar fronteiras mais seguras e acessíveis.
Vários factores contribuem para a complexidade da identidade legal e do registo civil das populações migrantes. A interacção entre identidade legal, migração e mobilidade depende dos requisitos legais definidos pelos diferentes países. A relação entre os sistemas e questões nacionais de identidade, incluindo a nacionalidade, a regularização, a verificação de identidade, a digitalização, a deslocação 2 interna, a assistência humanitária, o asilo, a protecção, e a governação são definidas pelos contextos, políticas e legislações nacionais, que podem expandir, restringir ou mesmo eliminar o acesso de um migrante a uma identidade legal reconhecida.
Com base neste contexto, a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em colaboração com a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), organiza a primeira conferência regional sobre Identidade Legal. Esta conferência, organizada a nível de especialistas técnicos, terá lugar a 20 e 21 de Abril de 2022 na cidade de Maputo, Moçambique. Estarão representados especialistas técnicos dos seguintes países: Angola, África do Sul, Botswana, ESwatini, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, República Democrática do Congo, Seicheles, Tanzânia, União das Comores, Zâmbia e Zimbabué.
Este evento, que será o primeiro deste género na SADC, terá como objectivo estabelecer uma discussão a nível regional em torno da Identidade Legal, os seus desafios e oportunidades. Mais concretamente, a conferência tem como propósito alcançar os seguintes objectivos específicos: - Informar os estados-membros sobre a Estratégia de Identidade Legal da OIM e como o sistema da ONU, juntamente com outros parceiros de desenvolvimento, pode apoiar o reforço dos sistemas nacionais de identidade legal, nomeadamente: sistemas de registo civil e de Bilhetes de identificação nacional, bem como as suas extensões no estrangeiro através das representações consulares.
- Fornecer uma plataforma para os estados-membros apresentarem e discutirem desafios e oportunidades no contexto do reforço dos seus sistemas nacionais de identidade legal, incluindo estratégias e domínios de intervenção apropriados.
- Elucidar e fazer um balanço dos desafios que os migrantes na região enfrentam no que diz respeito ao acesso à prova documental da sua identidade legal.
- Determinar uma plataforma para futuras discussões a nível regional sobre migrantes e o seu acesso à identidade legal, a fim de assegurar que as suas considerações sejam abordadas de forma sustentável e integradas nos planos estratégicos nacionais de reforço do sistema nacional de identidade legal ou das suas componentes (registo civil e gestão da identidade).
Os principais resultados da conferência incluirão:
1. Maior sensibilização das autoridades dos Estados participantes para a importância da identidade legal no contexto das tendências migratórias regionais.
2. Capacitar as delegações dos Estados participantes com conhecimentos que lhes permitam defender a importância de considerar os interesses dos migrantes no contexto do reforço dos seus sistemas nacionais de identidade legal e assegurar que os serviços de identidade legal sejam também alargados às suas representações consulares.
3. Proporcionar um impulso para uma acção de acompanhamento a nível nacional com vista a analisar especificamente a identidade legal dos migrantes no país e no estrangeiro, incluindo através da promoção de diálogos estatais bilaterais sobre medidas de facilitação em termos de acesso dos migrantes à prova documental da identidade legal.
A conferência cobrirá os seguintes tópicos:
Identidade Legal e Identidade Fundacional; Estratégia de Identidade Legal da OIM; ID4D; UNLIA e "Identidade Legal para Todos; Identidade legal e mobilidade global; Sistemas de Informação sobre Identidade Legal e Gestão de Fronteiras; Identidade legal e protecção de dados
Participantes: - A conferência reunirá cerca de 70 participantes dos seguintes países e organizações:
- Organização Internacional para as Migrações
- Banco Mundial;
- Nações Unidas
- União Africana
- Interpol
- AFRIPOL
- ICAO
- Delegados da SADC: o Angola; Botswana; A União das Comores; República Democrática do Congo; ESwatini; Lesoto; Madagáscar; Malawi; Maurícias; Moçambique; Namíbia; Seychelles; África do Sul; Tanzânia; Zâmbia; Zimbabué.
- Representações diplomáticas e consulares em Moçambique
- Representantes do sector privado.
Para mais informação, por favor contacte: Manuel Mabuiangue, OIM Moçambique, mmabuiangue@iom.int +258 847345420 |
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